Devedor contumaz: Receita Federal começa notificar empresas sob nova lei
Total das dívidas por empresas ultrapassam R$ 25 bilhões e companhias têm até 30 dias para regularizar situação financeira e fiscal
A Receita Federal enviou suas primeiras notificações às empresas enquadradas nas características de um devedor contumaz, informou o Fisco na manhã de terça-feira (28).
O órgão afirmou que está analisando a situação de cada devedor, tanto as dívidas confirmadas quanto as que ainda carecem de certificação. No entanto, até o momento, o total dessas dívidas ultrapassam os R$ 25 bilhões.
O termo "devedor contumaz" aponta as companhias que deixam de pagar impostos como uma prática contínua de descumprimento com as obrigações fiscais.
Segundo a Lei Complementar, se encaixam na descrição aqueles contribuintes que "apresentam inadimplência substancial, reiterada e injustificada".
A Receita considera a dívida não paga como substancial quando o crédito tributário de situação irregular ultrapassa R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio da empresa.
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