Penalidade por descumprimento da tributária começa em 2027; entenda
Empresas não optantes pelo Simples Nacional serão obrigadas a preencher as informações da CBS a partir de agosto de 2026
O governo federal publicou nesta quinta-feira (30) o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), imposto criado a partir da reforma tributária para substituir o Pis/Cofins.
Com isso, as empresas não optantes pelo Simples Nacional serão obrigadas a preencher as informações do imposto a partir de 1° de agosto de 2026. A emissão dos documentos dispensa o recolhimento do tributo.
A penalidade para as empresas que não preencherem os campos relativos aos impostos sobre o consumo, na nota fiscal eletrônica, começarão a partir de 2027.
Apesar da declaração ser obrigatória a partir de agosto, as empresas que descumprirem o envio de notas fiscais no ambiente teste com informações da CBS não serão penalizadas. De acordo com o governo federal, o segundo semestre será um período para que os contribuintes se adaptem às novas regras.
Ao ser identificado o descumprimento da obrigação, o governo irá adotar outras estratégias para orientar esse contribuinte. Nesse caso, as empresas serão notificadas para correção dos erros.
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