Congresso analisa veto ao projeto que reduziu penas aos envolvidos no 8/1
Chamado de PL da Dosimetria, texto foi integralmente rejeitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para esta quinta-feira (30), às 10h, sessão conjunta do Senado e Câmara para apreciar o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.
A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. O projeto de lei, aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim de 2025, fixa regras para esse cálculo e prevê a possibilidade de redução das penas dos acusados de envolvimento na depredação das sedes dos três Poderes.
Ao vetar integralmente a proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição".
Ainda segundo a mensagem de veto, o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
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