PL da Dosimetria: o que muda se o veto do presidente for derrubado
Quando o PL da Dosimetria pode entrar em vigor?
O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, mas seus efeitos se estendem a outros crimes.
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
A CNN Brasil ouviu o advogado Antônio Tovo, professor de Direito Penal da Faculdade Belavista e doutor em Direito Penal pela USP (Universidade de São Paulo), para explicar os efeitos práticos da mudança.
O PL atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional.
Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados. Hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado -- artigos 359-L e 359-M do Código Penal -- têm as penas somadas, os chamados concurso material. Pelo PL, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações que, segundo Tovo, viola o princípio ne bis in idem.
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